Onde há fumaça há fogo: MPF investiga a contratação irregular de prestadores na PMCG

Movido pela falta de informações junto a Receita Federal, com relação à contratação de prestadores de serviços por parte da prefeitura municipal de Campina Grande, na gestão do prefeito, Romero Rodrigues. O Procurador da República, Bruno Barros. Instaurou inquérito civil para investigar as denúncias.

Veja a peça processual abaixo:

PORTARIA Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 O Dr. Bruno Barros de Assunção, Procurador da República, lotada na PRM/Campina Grande/PB, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. RESOLVE:

Converter, com espeque no art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, e art. 4º da Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal – CSMPF, a Notícia de Fato n. 1.24.001.000164/2016-13 em INQUÉRITO CIVIL, instaurada a partir de Representação noticiando que o Município de Campina Grande não estaria informando corretamente à Receita Federal os vínculos com os agentes públicos temporários.

 A instauração do presente Inquérito Civil deve-se à necessidade de dar continuidade à instrução procedimental, especialmente acompanhar a conclusão da fiscalização empreendida pela Receita Federal.

 Registrada esta, sejam inicialmente tomadas as seguintes providências: I. Registre-se, autue-se esta e afixe-se no local de costume e remeta-se cópia para publicação, conforme art. 4º da Resolução nº 23/2007-CNMP e art. 5º da Resolução nº 87/2006-CSMPF; II.

 Proceda-se à comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, através do Sistema Único, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em observância ao art. 6º da Resolução nº 87/2006 e ao Ofício-Circular nº 22/2012/5ª CCR/MPF, enviando cópia desta Portaria, a fim de que lhe seja dada a devida publicidade, nos termos do art. 16 da Resolução nº 87/2006; III.

 Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil Público, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução nº 23/2007 - CNMP e art. 15 da Resolução nº 87/2006 – CSMPF. IV. Após, cumpra-se o item 2, do Despacho proferido à f. 17-v.

BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO

Procurador da República